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Lei do consumidor e fundação PROCON-SP

Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, através de internet ou por outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados. Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

Parágrafo único: se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail guarde a mensagem enviada.

Texto extraído de: http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=3316

Nossa postura em caso de cancelamentos

Após a manifestação formal por escrita através de e-mail do cliente:

Se o pacote ainda ainda estiver em nosso espaço físico, o cancelamento irá ocorrer de imediato.

Se o pacote já tiver sido expedido e não se encontra mais em nosso espaço físico, o cancelamento irá ocorrer após o cliente recusar o recebimento do pacote e o mesmo retornar para a nossa sede.

Estornos de pagamento

Pedidos pagos via boleto bancário: até 5 dias úteis via depósito em conta em nome do titular do pedido, não sendo possível pagamento em outra conta.

Pedidos pagos via cartão de crédito: a devolução do valor irá ocorrer no cartão de crédito utilizado para o pagamento e pode levar até 30 dias para constar na fatura visto a morosidade e prazos das operadoras de crédito. Não será possível efetuar devolução do valor como crédito em conta corrente.

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